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STF julga constitucional vínculo de pagamento do IPVA ao licenciamento

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Uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), sob número 2998/2003, impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em 2003, foi julgada na última quarta-feira dia 10/04/2019 sobre alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro.

A ação questionava a constitucionalidade dos artigos 124 (inciso VIII), 128 (caput), 131 (parágrafo 2º), 161 (caput e parágrafo único) e 288 (parágrafo 2º) da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Os artigos citados tratam basicamente de três assuntos, quais sejam:

  • O DIREITO DE PROPRIEDADE, em decorrência do VÍNCULO DO LICENCIAMENTO ANUAL à prévia QUITAÇÃO DOS DÉBITOS existentes, tanto de multas de trânsito, quanto de impostos, ou seja, o Conselho Federal da OAB entendia que o pagamento do IPVA e outros tributos tal qual multas de trânsito e seguro obrigatório não deveria estar vinculado ao licenciamento anual do veículo, devendo o proprietário ter a possibilidade de fazê-lo sem a necessidade da quitação dos referidos débitos.  (artigos 124, inciso VIII, 128 caput e 131, parágrafo 2º);
  • A competência do CONTRAN em poder CRIAR NORMAS QUE CONSTITUEM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS que não estejam tipificadas no CTB (artigo 161, caput e parágrafo único), e
  • A exigência de PAGAMENTO DA MULTA de trânsito como condição para ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO em segunda instância (artigo 288, parágrafo 2º).

O ultimo item cujo tema refere-se ao disposto no artigo 288, parágrafo 2º, não houve a necessidade de julgamento, tendo em vista que esse artigo já havia sido revogado pela lei 12.249/2010. (a ADI foi impetrada em 2003, quando esse artigo ainda estava em vigor).

Ao final do julgamento a corte decidiu por maioria simples pela IMPROCEDÊNCIA da ação de inconstitucionalidade, em relação ao direito de propriedade, em decorrência do vínculo do licenciamento anual à prévia quitação dos débitos existentes.

Portanto segundo o STF o vínculo que o CTB impõe ao proprietário de veículo para licenciamento anual devendo quitar o IPVA bem como outros débitos, é absolutamente CONSTITUCIONAL e NÃO ofende o direito de propriedade, pois se trata de MERO REQUISITO PARA A CONTINUIDADE DA CIRCULAÇÃO do veículo na via pública.

Quanto ao artigo 161 caput, segundo o qual “Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar OU DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX”, cujo parágrafo único dispõe que “As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas DEFINIDAS NAS PRÓPRIAS RESOLUÇÕES”.

A maioria dos Ministros decidiu por se dar INTERPRETAÇÃO CONFORME a Constituição, para o artigo 161 caput do CTB, bem como para o seu parágrafo único concluindo-se que o CONTRAN não pode criar SANÇÕES NÃO PREVISTAS no Código, mas apenas indicar as que já existem.

Firmando o entendimento da NULIDADE da parte final do caput do artigo 161, em que estabelece que “constitui infração de trânsito a inobservância …. DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN”. Desta forma, as condutas infracionais que NÃO CONSTEM do CTB, mas somente de RESOLUÇÃO DO CONTRAN devem ser doravante, desconsideradas.

Ainda segundo o STF, o artigo 161 do CTB invade o princípio da reserva legal, a medida que permite ao CONTRAN tipificar infrações de trânsito, sendo que a CF reserva apenas ao congresso a tarefa de legislar.

Diante dessa decisão algumas infrações de trânsito que foram tipificadas por resoluções do CONTRAN, doravante tornam-se inconstitucionais.

Algumas dessas infrações são condutas que põe em risco a vida das pessoas que se utilizam do trânsito, assim sendo faz se necessário a apresentação de um Projeto de Lei que possa substituir as resoluções do CONTRAN que foram consideradas inconstitucionais, e assim garantir a proteção á incolumidade dos usuários do trânsito.

AUTOR: Amilton Alves de Souza – Guarda Civil, Bacharel em Administração, Especialista em planejamento e gestão de trânsito, Observador certificado do Observatório Nacional de Segurança Viária, Professor de cursos especializados de trânsito, credenciado ao DETRAN.

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