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REVENGE PORN ou PORNOGRAFIA DE VINGANÇA, você sabe o que é?

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Revenge porn é o nome dado à prática de disseminar fotos e/ou vídeos íntimos de uma pessoa pela internet sem sua autorização. O termo ganhou popularidade no Brasil, em 2013, quando duas adolescentes, em dois extremos do país, suicidaram-se em um intervalo curto de tempo, depois de terem sido expostas publicamente na internet.

O Cyber Civil Rights Initiative (CCRI) – Iniciativa Cibernética pelos Direitos Civis – organização sem fins lucrativos criada em 2012 por Holly Jacobs, vítima de pornografia de vingança, identificou que 93% das vítimas de revenge porn sofreram problemas emocionais. Além disso, 3% das vítimas chegaram ao extremo de tirar a própria vida.

Portanto, é fundamental termos o entendimento de que a divulgação desse tipo de conteúdo pode causar danos imediatos, devastadores e até irreversíveis.

Anna Carolina de Medeiros Silva – OAB/SP 372.597 é Especialista em Direito Digital e Compliance Sócia do escritório MRM Sociedade de Advogados
E-mail: contato@mrmadv.com.br

O tema veio à tona devido popularização da internet e a facilidade de acesso à informação, as quais trouxeram consigo uma nova seara de abusos e excessos, que na maioria das hipóteses atentam contra os bens jurídicos das mais diversas naturezas, como por exemplo: honra, inviolabilidade de segredos, patrimônio, propriedade imaterial, dentre outros.

Embora o tema seja relativamente novo para os tribunais brasileiros, o Judiciário tem participado ativamente das repercussões cíveis e criminais dessa nova modalidade de delito, que ganhou novos parâmetros no ano de 2012, após a introdução de inovações legislativas, como a Lei Carolina Dieckmann.

Mais recentemente, em 2018, foi publicada a Lei 13.772/18, que alterou a Lei Maria da Penha para criminalizar também o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual de caráter íntimo e privado.

Além disso, o Marco Civil da Internet no Brasil prevê a possibilidade de retirada imediata do conteúdo pelas empresas, assim que solicitado pela vítima.

As penas previstas por oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, sem o consentimento da vítima, estão previstas no artigo 218-C do Código Penal e podem alcançar até 05 (cinco) anos de reclusão se não houver agravantes.

Deste modo, os acontecimentos atuais devem ser observados com cautela e atenção redobrada, pois hoje em dia a informação é algo dinâmico, de propagação instantânea, se tornando, na maioria dos casos, algo incontrolável com consequências imensuráveis.

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