Capivari

Ex-Prefeito Carlos Borsari é condenado a 3 anos e 06 meses de detenção

JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI, então Prefeito Municipal de Capivari, foi acusado pelo Ministério Público de dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei para adquirir da empresa CATHITA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LIMITADA, cujo sócio e representante é o réu OTAVIO GOTTARDI FILHO.

JOSÉ FABIO ZOPPI, ex-presidente da comissão permanente de licitação, foi acusado, de colaborar para que a ilicitude acontecesse.

Segundo o MP, JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI E JOSÉ FABIO ZOPPI tinham conhecimento que antes do término do anterior contrato para aquisição de cestas básicas era necessário desencadear novo processo licitatório, tempestivamente, sem dispensa de licitação, para que a aquisição de cestas não sofresse solução de continuidade. Contudo, deliberadamente, de comum acordo, segundo denunciou o Ministério Público, mantiveram-se inertes à espera do momento em que a compra de cestas precisaria ser feita, sem tempo hábil para a tramitação de regular licitação, a fim de que a situação emergencial que eles criaram pudesse beneficiar a contratação da CATHITA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LIMITADA.

O Poder Judiciário classificou como bastante suspeita a contratação, segundo o MP, a empresa vendeu cestas básicas para a municipalidade por valor superior ao que poderia ter sido obtido com a empresa anteriormente contratada.

A denúncia também dizia que, de fevereiro a novembro de 2008, o Município de Capivari, beneficiou mais uma vez ilicitamente a empresa do réu OTAVIO GOTTARDI FILHO com dispensa de licitação, fora das hipóteses previstas em lei. Por tudo isso,  JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI E JOSÉ FABIO ZOPPI passaram a ser réus e responder criminalmente pela dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Para o MP, todos agiram com unidade de propósitos, praticando e omitindo atos fraudulentos no decorrer de certame licitatório, procuraram afastar, e realmente afastaram, licitante de processo de tomada de preços, que tinha apresentado o menor preço.

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão imediata

No último dia 30 de Novembro foi publicada no DJE, uma sentença onde o Juiz de Primeira Instância condena o ex-prefeito.

A ação foi julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI como incurso no art. 89, caput, da Lei 8.666/93 c.c. o art. 29, caput, do Código Penal, às penas de 3 anos e 09 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Atualização de Débitos Judiciais do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até o efetivo pagamento; para CONDENAR JOSÉ FÁBIO ZOPPI como incurso no art. 89, caput, da Lei 8.666/93 c.c. o art. 29, caput, do Código Penal, às penas de 3 anos e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, pena esta substituída por duas penas restritivas de direitos e 11 dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Atualização de Débitos Judiciais do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até o efetivo pagamento.

Diante de pena imposta, atento aos regimes aberto e semiaberto para o início do cumprimento da pena, foi concedido aos réus o direito de recorrerem em liberdade.

A decisão cabe recurso. OTAVIO GOTTARDI FILHO citado na reportagem foi declarado inocente.

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