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Prefeitura de Rafard diz que alertas do TCE-SP não tem caráter punitivo, veja a nota

A Prefeitura de Rafard emitiu uma nota sobre os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Segundo a nota que foi publicado pelo prefeito da cidade no Facebook, estas notificações decorrem de obrigação legal e são baseados na comparação de valores previstos nas peças orçamentárias com os valores realizados no 1º bimestre do exercício corrente. Portanto, ainda segundo a Prefeitura, trata-se de uma análise precoce, sob o aspecto temporal, que não indica e muito menos destina o resultado de um orçamento que é anual e se encerra somente em dezembro.

Estes “Alertas” não são de caráter punitivos, apenas tem o intuito de Auxiliar os senhores prefeitos no acompanhamento da Diretrizes Orçamentárias Anuais, segue a nota.

O prefeito ainda afirma que o Município dispõe de mecanismos de ajustes para possíveis descompassos que possam ocorrer ao longo do ano, entre a previsão e a realização efetiva. “E assim tem feito ao longo dos anos, de forma séria e responsável no trato das finanças públicas, observando os percentuais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.Isso pode ser verificado numa breve análise do exercício 2018, que também foi objeto de alertas, como em exercícios anteriores, e teve o fechamento com os principais indicadores alcançando: 29,77% com Educação (minímo=25%); 28,37% com Saúde (minímo=15%) e 100% dos recursos do Fundeb utilizados.Ressalta-se que o Município nunca teve uma “conta” anual rejeitada, e também quita seus compromissos com fornecedores e servidores sem nenhum atraso. Inclusive, concedendo reajuste recente para a categoria na ordem de 7,61%” encerra a nota.

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