Conecte-se conosco

Justiça

TCE pede devolução de mais de R$100 mil para saúde de Rafard e multa o prefeito

O que chama a atenção, são valores utilizados para compras de medicamentos e materiais de saúde sem a comprovação da entrega integral dos bens supostamente adquiridos,

Avatar

Publicado

em

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, após fiscalização na saúde em Rafard (SP), condenou uma organização social que presta serviços terceirizados na Unidade de Saúde, para que devolva mais de R$160 mil para a Prefeitura, o TCE-SP também multou o prefeito da cidade.A sentença foi publicada nesta terça-feira,24 de julho de 2019.

Na análise da prestação de contas, a Fiscalização destaca que um Parecer Conclusivo Desfavorável emitido , consta que diversas despesas realizadas pela Organização Social não possuem comprovação estrita da aplicação integral de tais serviços/materiais na execução .

O auditor que emitiu a sentença, Samy Wurman, destacou e listou despesas que, segundo a sentença, não teriam acontecido realmente. O que chama a atenção, são valores utilizados para compras de medicamentos e materiais de saúde sem a comprovação da entrega integral dos bens supostamente adquiridos, no valor total de R$ 42.339,00, Pagamento de notas fiscais sem a descrição dos serviços prestados e nem o quantitativo de horas (plantões médicos), no importe de R$ 39.024,45; e pagamentos pela realização de exames laboratoriais, no montante de R$ 30.740,00, sem a demonstração dos procedimentos e pacientes atendidos.

Tanto remédios como exames são situações que afetam diretamente a população todos os dias.

Veja abaixo a relação completa do que foi pago e colocado como despesa suspeita pelo TCE-SP

• Pagamento de “rateio” de honorários advocatícios, no importe de R$ 2.500,00, sem a comprovação dos serviços prestados ou do memorial de cálculo do “rateio”;

• Desembolsos com guias de previdência social, no montante de 10.516,55, em desacordo com o valor da folha de pagamento dos funcionários ligados ao contrato de gestão ou ainda sem a apresentação dos documentos elucidando a época efetiva da prestação dos serviços;


• Pagamento de “rateio” de “serviços jurídicos, civis e trabalhistas”, no importe de R$ 12.500,00, sem evidências dos serviços prestados ou do memorial de cálculo do “rateio”;


• Apresentação de notas fiscais relativas às compra s de medicamentos e materiais de saúde sem a comprovação da entrega integral dos bens supostamente adquiridos, no valor total de R$ 42.339,00;


• Pagamentos pela realização de exames laboratoriais, no montante de R$ 30.740,00, sem a demonstração dos procedimentos e pacientes atendidos;


• Desembolso com nota fiscal emitida tendo como tom ador Municipalidade diversa, e ainda sem demonstração do s serviços prestados, no valor de R$ 5.520,00;


• Pagamento de notas fiscais sem a descrição dos serviços prestados e nem o quantitativo de horas (plantões médicos), no importe de R$ 39.024,45;


• Pagamento por serviços de assessoria contábil em valor superior ao pactuado no contrato com o prestador (R $ 23.112,00), sem a apresentação de justificativas para tal situação.


A Fiscalização do TCE, concluiu que as despesas no valor de R$ 166.252,00, devem ser restituídas ao erário.


Uma comissão da prefeitura manifestou-se desfavorável as despesas, porém, segundo o relatório do TCE, não houve a adoção de medidas pelo Executivo local visando o ressarcimento do montante indevidamente dispendido pela Organização Social.


A PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD foi notificada, junto com o responsável pelos repasses, Sr. Antonio César Rodrigues Moreira, ex-Prefeito Municipal, além da entidade beneficiária, Instituto Nacional de Ciências da Saúde, para que apresentassem: lei autorizadora do repasse; justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário; quadro comparativo entre os preços praticados nas compras e contratações de serviços, bem como o previsto no plano de trabalho e o executado; cópia do plano de trabalho e justificativas para eventual descumprimento de meta s; demonstrativo e parecer técnico evidenciando a vantagem econômica para o órgão concessor em detrimento de sua aplicação direta; critérios adotados, pela entidade, para selecionar pessoal para execução do objeto, custeada com recursos do repasse.

Em resposta, a Municipalidade limitou-se a comprovar que havia encaminhado ao ex-Prefeito e à Entidade a notificação expedida pelo tribunal.

O Instituto declarou que, quanto ao quadro comparativo entre os preços praticados nas compras e contratações de serviços pela entidade e as cotações prévias de preços realizados (preço de mercado) e/ou justificativas para eventual ausência de prévia pesquisa de preços ou para a incompatibilidade dos mesmos com valores de mercado , que, dentre os fornecedores de materiais médicos hospitalares e medicamentos cadastrados no INCS, que à época dos fatos, havia apenas um fornecedor que vendia a prazo, uma vez que o fluxo financeiro do contrato de gestão com o Município de Rafard era pro-rata, ou seja, pago no mês seguinte.

Sendo assim, o Instituto não possuía recurso financeiro para realizar compras à vista para este contrato, de forma que as compras foram realizadas apenas deste fornecedor.


No que diz respeito aos critérios adotados pelo Instituto para selecionar o pessoal, informa que foi contratada apenas uma colaboradora, através de processo seletivo interno simplificado.


O Instituto também encaminhou o balanço patrimonial, o plano operacional de implantação e execução do projeto emitido em 2015, quadro comparativo entre o previsto e realizado, e regulamento de compras.

O ex-Prefeito , após as prorrogações de prazo, alega em sua defesa que o contrato de gestão foi realizado à época do seu mandato, a quem cabia o dever de fiscalizar a regularidade da execução contratual com a consequente verificação da conformidade dos serviços prestados com o plano de trabalho aprovado, bem como a correta e efetiva aplicação dos recursos repassados à Entidade.

Segundo o TCE, na administração de Cesar Moreira, esta tarefa foi devidamente cumprida durante a sua gestão, tendo inclusive nomeado uma Comissão de Fiscalização do aludido Contrato de Gestão, através da Portaria nº 179/2015, para verificar se os resultados da execução contratual estavam sendo atingidos, bem como analisar a prestação de contas encaminhada pela contratada periodicamente.


Ainda segundo o Tribunal de Contas, Cesar Moreira, ao analisar os documentos referentes a primeira prestação de contas do Contrato de Gestão nº 24/201 5, apresentados pela Organização Social durante a sua gestão, foram constatadas algumas irregularidades formais na prestação de contas e a contratada foi devidamente notificada, por diversas vezes, para realizar as correções necessárias, sob pena de reprovação das contas e adoção das medidas cabíveis .


O tribunal concluiu que quando Cesar Moreira esteve como Chefe do Executivo, e por tanto, responsável pela celebração do contrato , ele efetivamente fiscalizou a execução (tanto que não há qualquer apontamento da Fiscalização no sentido de que os serviços não fora m prestados ou as metas não foram atingidas, mas tão somente no que concerne à prestação de contas pela entidade), e adotou as providências necessárias à época, a todo o momento requerendo à Organização Social a complementação da documentação apresentada, bem como a apresentação de esclarecimentos diante das inconsistências apontadas. O auditor complementou que a ausência de adoção de providências para o ressarcimento do erário, ou seja, a devolução de dinheiro para a cidade, ficou a cargo da gestão municipal sucessora, a qual foi quem realizou a análise das prestações de contas do exercício de 2016 e que concluiu pela emissão de parecer desfavorável quanto às mesmas, não podendo ser atribuída qualquer responsabilidade ou descaso com o dinheiro público ao ex-prefeito Cesar Moreira,, que não está mais à frente da Administração Municipal.


No entanto, novamente segundo o TCE-SP, mesma sorte não recai sobre o atual Prefeito, que sequer apresentou justificativa mesmo estando a cargo de sua Administração a tarefa de recebimento, análise e emissão do parecer sobre a documentação comprobatória da destinação dos recursos, e, consequentemente, a adoção de providências para regularização das pendências ou ressarcimento do erário de eventual importância impugnada, como é o caso.


Assim também ocorreu com a Entidade que trouxe informações sobre a forma de aquisição de bens, de contratação de pessoal, porém, sequer mencionou as falhas apontadas, a falta de evidências da realização dos serviços ou da entrega dos
materiais, notas fiscais sem identificação detalhada a, os pagamentos feitos a título de rateio e com valores superiores sem justificativas.

O TCE pede agora à entidade devolução do valor de, R$ 166.252,00, com os devidos acréscimos legais, impedindo-a ainda do recebimento de novos recursos. Na sentença foi aplicada uma multa para o prefeito atual, CARLOS ROBERTO BUENO, no valor pecuniário de 200 (duzentas) UFESPs.