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Legislativo

Vereador Júnior Pazianotto comemora aprovação de melhorias no REFIS

SeuJornal

Publicado

no dia

O vereador Júnior Pazianotto (PPS) propôs ao prefeito municipal de Capivari, Rodrigo Proença (PSDB), e teve atendido seu pedido para que os honorários advocatícios sejam parcelados conforme o parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Na última segunda-feira, 25, durante a 4ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram a nova redação ao artigo 5º da Lei n.º 5.459/2018. A mudança beneficiará os contribuintes que aderirem ao Refis.

O vereador relatou que os contribuintes em atraso tinham dificuldade na adesão ao Refis devido ao pagamento da primeira parcela, na qual eram cobrados honorários advocatícios. “Sempre que a Prefeitura fazia Refis recebíamos reclamações quanto à primeira parcela, que embora tivesse descontos de juros e multas, vinha com a cobrança integral de honorários”, disse.


“Junto ao jurídico da Câmara Municipal, fizemos uma pesquisa na qual constatamos que os honorários advocatícios e atualizações poderiam ser parcelados com o Refis, de acordo com o número de parcelas que o munícipe optasse para fazer a quitação de seus débitos junto à Prefeitura Municipal de Capivari”, explicou Pazianotto.


Após comunicar ao prefeito sobre a possibilidade de parcelamento, o vereador comemorou a proposta do Projeto de Lei, que enviado à Câmara Municipal, teve aprovação de todos os vereadores. “Agora o munícipe tem a possibilidade de parcelar os honorários e atualização monetária junto com o Refis, de acordo com o número de parcelas que ele escolheu.

Apenas as custas judiciais que não podemos parcelar porque não são de competência do Poder Executivo mas do Poder Judiciário, e não temos como legislar a respeito”, informou.


“Esse é um trabalho que realizamos como vereador e que nos deixa satisfeitos pelo resultado, além de toda a fiscalização ao Poder Público municipal, a busca de recursos extraorçamentários, ideias e sugestões que beneficiam a população de Capivari”, finalizou.

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