Política

Vereadores aprovam lei que cria fundo municipal dos direitos do idoso

Os vereadores da Câmara Municipal de Capivari aprovaram na 33ª Sessão Ordinária, segunda-feira, 13, o Projeto de Lei 159/2015. Ele aperfeiçoa a Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

O vereador Flávio Carvalho (PSDB), líder de governo na Câmara, comenta que o Projeto de Lei 159/2015 cria mecanismos que contribuem com melhorias para os idosos. “O PL 159 é uma adequação à legislação e também cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e implementa, inclusive, desconto no imposto de renda para quem quer ajudar, por exemplo, o Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo”, explica. O vereador completa que o secretário de Desenvolvimento Social, Christian Fernandes passou todas essas informações.

O projeto de Lei 159/2015, aprovado por unanimidade, prevê que o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FDI) será gerido pelo CMDI. Seu objetivo é facilitar a captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a idosos.

O FDI será regulamentado por decreto do prefeito municipal, até 180 dias após a publicação da nova lei.

 

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