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São Paulo

Responsáveis por pessoas com deficiência ganham direito a isenção total no IPVA

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Agora é lei e vale em todo o Estado de São Paulo, os motoristas responsáveis legalmente por pessoas com deficiência visual, intelectual  ou autismo têm direito na isenção total do IPVA. Antes a lei 13.296/2008, artigo 13, de São Paulo, só concedia o benefício se o próprio motorista tivesse alguma deficiência.

Isso é mais do que justo, uma vez que a dificuldade de locomoção na cidade é semelhante para todos e que o sistema de transporte público ainda é precário.

A redação da lei anterior afrontava o princípio da isonomia, da acessibilidade e dos princípios constitucionais da inclusão da pessoa com deficiência, por beneficiar apenas e exclusivamente a pessoa com deficiência que necessite do veículo adaptado às suas condições físicas, deixando de atender outras pessoas na mesma condição ou com limitações ainda maiores de locomoção.

Regras para conseguir a isenção

  • O veículo deve ser adquirido diretamente pela pessoa com deficiência que tenha plena capacidade jurídica ou por intermédio de seu representante legal;
  • O benefício só pode ser utilizado para um único veículo (se for novo, o benefício deve ser solicitado até 30 dias após a emissão da nota fiscal);
  • A pessoa só pode dar entrada depois que tiver com todos os documentos em mãos;
  • Apresentação do laudo da interdição (judicial);
  • Laudos médicos solicitados pela Secretaria da Fazenda;
  • Veículo limitado a 70 mil Reais;
  • Deve ser comprovada disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido.

Esperamos que a isenção do IPVA para o não condutor, seja estendida a outros Estados Brasileiros.